Projeto altera regras de ingresso e concurso da Guarda de Mairinque

A Câmara Municipal de Mairinque aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do prefeito Carlos Eduardo Thomaz Pedroso, que promove alterações no Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta modifica os critérios de ingresso na corporação, estabelece novas regras para as etapas de seleção e disciplina aspectos da investigação social dos candidatos.

A aprovação ocorreu durante a 71ª Sessão Ordinária, em discussão única. O projeto altera a Lei Complementar nº 13/2023, legislação que instituiu o atual Estatuto da Guarda Municipal. A tramitação teve início em 28 de setembro, quando a proposta foi protocolada pelo Executivo sob o número 2.069/2026.

Entre as principais mudanças estão os requisitos para participação no futuro concurso público. A idade máxima passa a ser de 35 anos, considerando a data de encerramento das inscrições, enquanto a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exigida passa a ser, no mínimo, da categoria B. O texto também estabelece altura mínima de 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.

Outra alteração importante diz respeito à participação feminina. A proposta elimina a limitação que restringia a disputa das vagas conforme o sexo dos candidatos, permitindo que homens e mulheres concorram às oportunidades disponibilizadas no concurso, observadas as regras de reserva de vagas previstas na legislação.

O projeto também modifica os critérios de avaliação dos candidatos. No caso das tatuagens, ficam estabelecidas restrições apenas para aquelas cujo conteúdo faça apologia ao crime, à violência ou à discriminação. A investigação social também passa a contar com critérios mais específicos, evitando que situações como a simples existência de processos judiciais, sem condenação definitiva, sejam utilizadas automaticamente como motivo de exclusão.

Outra mudança envolve os conhecimentos de informática, que poderão ser avaliados durante as provas ou no curso de formação, sem a exigência de apresentação prévia de certificado específico.

Remuneração durante a formação

O texto estabelece vencimento-base de R$ 1.874,36 para o cargo de Aluno Guarda durante o período de formação profissional. A medida também disciplina a remuneração dessa etapa, desvinculando o valor do salário mínimo.

Dez cargos já estavam previstos no Estatuto

Um detalhe importante é que a criação dos dez novos cargos de Guarda Civil Municipal não ocorre propriamente com a aprovação deste projeto. O artigo 89 da Lei Complementar nº 13/2023, que instituiu o Estatuto da corporação, já havia previsto a criação de dez cargos adicionais.

A nova proposta, portanto, atualiza as condições legais para o ingresso na carreira e representa uma etapa importante para viabilizar o preenchimento dessas vagas por meio de concurso público.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o último concurso para ingresso na Guarda Municipal de Mairinque foi realizado em 2011, o que evidencia o intervalo de aproximadamente 15 anos sem uma nova seleção para a carreira.

Com a aprovação legislativa, o projeto segue para os procedimentos de sanção e publicação pelo Executivo. A realização do concurso, entretanto, ainda dependerá das providências administrativas necessárias, incluindo a regulamentação do processo seletivo e a publicação do respectivo edital.

A expectativa agora é que a atualização do Estatuto permita avançar na recomposição do efetivo da Guarda Municipal, ampliando a capacidade de atuação da corporação nas atividades de proteção do patrimônio público, prevenção e segurança no município.