Decisão judicial determina exoneração de 109 cargos em Mairinque

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de Mairinque adotasse providências em relação a 109 cargos comissionados, ocupados por diretores de departamento e chefes de divisão da estrutura administrativa municipal.

A decisão apontou irregularidades no provimento dos cargos criados pela Lei Municipal nº 3.190/2014. Segundo o entendimento judicial, as funções então existentes não correspondiam às atribuições de direção, chefia e assessoramento exigidas pelo artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal para justificar o preenchimento de cargos em comissão sem concurso público.

O prazo estabelecido pelo Tribunal para que a Prefeitura tomasse as providências necessárias era 27 de novembro de 2021, correspondente aos 120 dias concedidos a partir da decisão.

Na ocasião, o então secretário municipal de Administração, Tarcísio Lourençon, veio a público esclarecer a situação diante de especulações que circulavam nos bastidores políticos e de tentativas de atribuir à sua gestão a responsabilidade pelo problema. 

Tarcísio explicou que se tratava de uma questão jurídica complexa, que já vinha sendo discutida pela Administração Municipal. Segundo ele, algumas propostas chegaram a ser apresentadas, mas, até sua saída da Secretaria, não havia uma decisão definitiva sobre a solução a ser adotada.

O ex-secretário também lembrou que uma situação semelhante havia ocorrido na Câmara Municipal de Mairinque, em 2019, quando, por recomendação do Ministério Público, assessores parlamentares e chefes de gabinete foram exonerados.

Entre as alternativas discutidas por outros municípios estão o encaminhamento de projetos de lei complementares às respectivas Câmaras Municipais para reorganização da estrutura administrativa e adequação das atribuições dos cargos, medidas que também podem ser consideradas em Mairinque.

Embora tenha manifestado discordância em relação à decisão judicial, Tarcísio defendeu o cumprimento da determinação e lamentou os impactos que a medida poderia provocar sobre os servidores atingidos. Em sua manifestação, nas redes sociais, destacou que entre os profissionais estavam pais e mães de família, muitos deles dedicados ao serviço público e ao desenvolvimento da cidade.

O episódio abriu uma importante discussão sobre a organização administrativa da Prefeitura, a legalidade dos cargos de confiança e a necessidade de adequação da estrutura municipal às exigências constitucionais, um desafio que exigia providências do Poder Executivo e diálogo com o Legislativo. Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Mairinque não havia se manifestado.